O presidente da OAB Roraima e presidente da Abracrim-RR (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Roraima), Ednaldo Gomes Vidal, encampa a nota expedida pelo Conselho Federal da OAB nesta sexta-feira, 24.11, afirmando se tratar de um absurdo que, em pleno século XXI, frente à Constituição Cidadã e ao estado democrático de Direito, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma isolada, busque coibir a ampla defesa e a plenitude de direitos em caso de sustentação oral da advocacia.

A OAB Roraima está consolidada há 44 anos como uma instituição sempre presente ao lado da sociedade, defendendo intransigentemente a Ordem Jurídica, os Direitos Humanos e os ideais democráticos.

“Ele não está só privando o direito da advocacia, a prerrogativa da advocacia, mas, o direito do próprio cidadão, da sociedade. A OAB Roraima se une à advocacia brasileira para adotar todas as providências institucionais possíveis junto aos órgãos competentes, no sentido de que a Constituição Federal seja aplicada e que, em caso de decisões de grande relevância para o país, estas não ocorram monocraticamente. E que a sustentação oral seja respeitada em todos os tribunais. Lamentamos esta conduta no STF tendo à frente o ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ninguém está acima da lei”, afirmou Ednaldo Vidal.

Nota do Conselho Federal da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral.

Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia. A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.

Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.

Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.

A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição.

Entenda o Caso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, se incomodou nesta quinta-feira um pedido de um advogado para realizar sustentação oral em um julgamento. Moraes afirmou que a prática não era permitida naquele momento e, em tom irônico, antecipou pode ser alvo de críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como ocorreu recentemente em situação semelhante. Na sessão, Moraes explicou que os regimentos internos tanto do TSE quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) não permitem a apresentação de argumentos dos advogados quando estão sendo analisados agravos, um tipo de recurso. Situação semelhante ocorreu no STF no início do mês, o que motivou a divulgação de uma nota da OAB, que alegou que o direito de defesa está acima dos regimentos internos. O presidente do TSE ainda fez uma votação simbólica entre os demais ministros presentes, para saber se alguém concordava em alterar a regra, mas nenhum deles se manifestou.