A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 que regulamenta a função de magistério no Estado e, a partir disso, garante a concessão de aposentadoria para professores da Educação Especial. O texto recebeu 19 votos favoráveis e segue para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O projeto é resultado de uma série de discussões encabeçadas pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência, presidida pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas). A Casa discutiu com os professores a melhor solução para o impasse, levando em consideração as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras leis já sancionadas.
Depois disso, a comissão enviou uma sugestão do que poderia ser alterado na Constituição Estadual para beneficiar a categoria e, posteriormente, o Governo de Roraima encaminhou a minuta aos deputados. Até então, os profissionais enfrentavam dificuldades para se aposentar, já que a legislação em vigor não reconhecia o tempo de atuação em Centros de Educação Especializada. Mas agora, valem as seguintes mudanças:
Passam a ser consideradas funções de magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, como a docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação, e assessoramento pedagógico; passam a ser considerados estabelecimentos de educação básica os Centros de Educação Especial; também vale para contabilizar o tempo de atuação no magistério no período anterior a 31 de dezembro de 2004, desde que comprovado pelo profissional o registro da função; os professores que exerceram o magistério nos Centros de Educação Especial disciplinados terão a função considerada para fins de aposentadoria especial de professor.
Vitória para a categoria
O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), enfatizou que o projeto foi construído a várias mãos, com participação direta do Instituto de Previdência (Iperr) e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). Ele frisou também que os professores foram lotados nos centros especializados por decisão da própria Secretaria de Educação e, por isso, devem ter o tempo de serviço reconhecido.
“Havia uma dificuldade técnica entre o Iper e o TCE no momento de definir o tempo de atuação dos professores. Chamamos todas essas instituições e encontramos uma solução. Demorou, mas está hoje pronto, com consenso entre todos os atores possíveis nessa discussão, para que venha garantir os direitos desses profissionais. Fico feliz por deixarmos nossa contribuição enquanto Casa Legislativa.
Segundo Aurelina Medeiros, cerca de 200 processos que analisam a aposentadoria de professores da Educação Especial estão parados na Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed), aguardando uma definição quanto à lei. Ela lembra que o projeto é resultado de um difícil processo, que se iniciou em abril deste ano.
“Eles são professores, têm direito à aposentadoria. Essa lei veio para corrigir essas questões. A Educação tem que se adequar, o Estado tem que reconhecer esse tempo de serviço. Agradeço a todos os colegas envolvidos nesse processo”, destacou Aurelina, ao acrescentar que o Centro de Formação de Professores e a Escola de Música devem continuar tendo as demandas discutidas.
O professor Rogério Uchôa avalia que “é uma luta antiga ser reconhecido na função de magistério e hoje isso aconteceu”. Ele complementou que, agora, “o professor que trabalha com estudantes com deficiência passa a ter o mesmo direito que todos os outros professores de escolas têm”.
Apoio parlamentar
A deputada Angela Águida Portella (Progressistas), que foi relatora do projeto na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência, destacou que também é professora e entende os anseios da categoria.
“Entre tantas outras atividades, também sou professora, da época em que fazíamos o magistério e depois pedagogia. É uma honra estar traduzindo em ação uma necessidade, um anseio, um reconhecimento, e uma valorização dessa categoria, dando dignidade àqueles que tanto fizeram pelas nossas crianças”, declarou a parlamentar.
O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) parabenizou a iniciativa que reconhece a aposentadoria dos professores da Educação Especial, mas fez uma ressalva. “Já conclamo que a Seed reconheça todos os professores e inclua a equoterapia para que sejam reconhecidos não só para fins previdenciários, mas para remuneração, pois sabemos que existe uma problemática”.
O parlamentar Gabriel Picanço (Republicanos) comentou que a equoterapia “é uma realidade importante” e precisa de atenção. Sobre a proposta que garante o benefício, ele disse que “o governo está fazendo o reconhecimento e nós estamos aprovando”.
Para o deputado Jorge Everton (União), é um momento de orgulho para os parlamentares aprovarem mais um projeto de educação. Ele afirmou que essa é a área mais importante para a sociedade e que desde a infância ouvia da mãe, que é professora, que a educação mudaria a vida dele.
“Não somos nada nem ninguém sem educação. Devo minha vida profissional aos meus professores. Lamento que o Brasil não reconheça essa profissão, que para mim é a mais bonita e a que mais deve ser valorizada. Sem educação, não há outros profissionais. A educação é a mola propulsora da sociedade, sem ela Roraima não cresce, o país não cresce. E educação não é só dentro de quatro paredes, ela transpassa a escola”, enalteceu.
