A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Roraima, abriu inquérito administrativo e fez recomendações ao Governo de Roraima para que demita cargos comissionados.
Segundo o MP, a Despesa Total com Pessoal do governo alcançou 51,61%, muito acima do limite permitido de despesas com pessoal para o poder Executivo Estadual que é de 49%.
Para garantir o cumprimento da recomendação, foram instaurados dois procedimentos preparatórios, pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza.
Gastos com pessoal acima do permitido
A recomendação nº 023/2023 aborda a preocupação com o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas de resultados entre receitas e despesas.
No entanto, o governo, ao ultrapassar 95% do limite de 49%, fica impedido de conceder aumentos, criar cargos ou alterar estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa, entre outras restrições.
Por conta disso, o Ministério Público, recomendou ao governo a demissão de cargos comissionados, funções de confiança e temporários, a imediata redução (já nesse quadrimestre) das despesas com pessoal, e que se abstenha de realizar novas contratações a qualquer título até a eliminação do excedente da despesa com pessoal visando adequar-se à LRF.
O governo também precisa informar ao Ministério Público do Estado de Roraima as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, no prazo de 10 dias.
Irregularidades no Diário Oficial
Outra recomendação feita pelo ministério Público é em relação irregularidades na publicização do Diário Oficial do Estado de Roraima. A publicação oficial, instrumento essencial para a efetivação do princípio da publicidade e garantia do direito à informação, tem apresentado atrasos, com edições publicadas após muitos dias de sua respectiva data.
O Ministério Público, orientou o Governo de Roraima a tomar medidas administrativas urgentes para a regularização na publicação do Diário Oficial.
