Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RR) extinguiu hoje duas ações contra o governador Antonio Denarium por conta da irregularidade do partido Avante.

Desde 2019,o partido está irregular na Justiça Eleitoral por conta da não prestação de contas, conforme noticiado pelo site Política Macuxi. E por ele ter entrado com as ações após a decisão da irregularidade, os magistrados extinguiram as ações sem julgamento do mérito.

O TRE não reconheceu o recurso e manteve a decisão de que o partido Avante não pode entrar com ações eleitorais por não estar regularizado perante o Tribunal Regional Eleitoral.

O partido que está com suas atividades suspensas desde 2019 devido à não prestação de contas, entrou somente no ano passado, com três ações contra o governador Antonio Denarium por conta das eleições de 2022.

A decisão embasada por parecer do Ministério Público (MP), reforça a inabilitação do partido em exercer seus direitos civis e eleitorais por conta da irregularidade.

“Destacamos a necessidade de regularidade do registro junto à Justiça Eleitoral para garantir a plena capacidade de atuação dos partidos políticos no cenário eleitoral”.

Legitimidade

A relatora do caso, desembargadora Tania Vasconcelos, destacou que a legitimidade para o ajuizamento de ações eleitorais está restrita aos partidos devidamente registrados junto à Justiça Eleitoral.

“No entanto, a análise dos autos revela que o partido Avante teve seu registro suspenso desde outubro de 2022, o que impede a agremiação de receber recursos e participar do processo eleitoral, inclusive em ações eleitorais”

A decisão do TRE baseou-se na necessidade de regularidade do registro na Justiça Eleitoral, conforme estabelecido na doutrina e jurisprudência. Dessa forma, diante desse fundamento, o Tribunal concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito

Entenda as ações

O partido Avante moveu dois processos contra o governador Antonio Denarium, o seu vice Edilson Damiao e o senador Hiran Goncalves, alegando abuso do poder político e econômico através do uso indevido de recursos públicos durante a campanha eleitoral de 2022 no Estado.

A primeira ação estava relacionada ao pagamento de R$ 22 milhões, referentes a desapropriação de um lote de terras que abriga a Praça Interativa José Renato Hadad, conhecida como Praça das Fontes.

O segundo processo é por contratação de servidores comissionados durante o período eleitoral.

No entanto, é importante ressaltar que o partido Avante está irregular desde 2019 devido à não prestação de contas, o que levanta questionamentos sobre sua capacidade de entrar com ações eleitorais.