A Assembleia Legislativa de Roraima publicou nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, edital com abertura de prazo para apresentação de requerimento de inscrição aos interessados em candidatar-se ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
A escolha será em virtude da aposentadoria do conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado e o Edital pode ser conferido no Diário Oficial do Poder Legislativo desta segunda-feira. A votação é secreta.
Os candidatos à vaga deverão apresentar, até o dia 28 de abril, requerimento de inscrição com a assinatura de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Legislativa, vedada a assinatura de mais de seis requerimentos por parlamentar.
No prazo de 02 dias, a contar da data da publicação da lista dos inscritos, qualquer interessado poderá, via Protocolo-Geral da Assembleia Legislativa apresentar impugnação, devidamente fundamentada, contra candidaturas que não preencham os requisitos do Edital.
Os recursos contra decisão da Comissão que eliminar candidato por falta de preenchimento dos requisitos do Edital, deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Especial, mas a interposição de recurso não suspende o curso do processo de indicação.
Requisitos
Além disso, é necessário obedecer a alguns requisitos, como ter nacionalidade brasileira, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
Outros requisitos são possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e ter mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Comissão Externa
Uma Comissão Especial Externa composta pelos deputados Soldado Sampaio (Republicanos), Renato Silva (Pros), Isamar Júnior (PSC), Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), analisará a documentação dos candidatos e será responsável pela sabatina, que ocorrerá nos dias 3 e 4 de maio.
A Comissão Especial é composta pelos seguintes parlamentares: Soldado Sampaio; Renato Silva; Isamar Júnior; Marcos Jorge e Odilon.
Da Escolha
A deliberação pelo Plenário da Casa para escolha do indicado à vaga de conselheiro, será dia 10 de maio.
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima é composto por sete conselheiros, sendo três vagas indicadas pelo Executivo Estadual e quatro pela Assembleia Legislativa de Roraima. A vaga que está em aberto é uma das quatro que cabe ao Poder Legislativo fazer a indicação.
“Qualquer pessoa que preencha os requisitos, poderá se candidatar a esse cargo. Todos os candidatos que forem considerados aprovados na primeira fase, serão sabatinados pela Comissão Especial. Por fim, será a fase de escolha pelo Plenário, composto por 24 deputados. Em sessão, deverão votar de forma secreta e aquele que tiver maioria absoluta dos votos, será o escolhido”, explicou o superintendente Legislativo, Jardel Souza.
Será considerado escolhido para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima o candidato que obtiver a maioria
absoluta de votos. Não sendo alcançada a maioria absoluta na primeira votação, apenas os 2 candidatos mais votados participarão da segunda votação.
Havendo empate, os critérios de desempate são os seguintes:
a) maior tempo de serviço público;
b) maior tempo de exercício de mandato eletivo;
c) maior idade do candidato.
O nome escolhido para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas será publicado em forma de Decreto Legislativo e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação em prazo legal.
