A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), emitiu uma recomendação à secretária estadual de saúde, Cecília Lorenzon, para que rescinda o contrato com a empresa Meio Dia Refeições Industriais, atual responsável por fornecer alimento aos hospitais de Roraima.

No documento, MPRR considera que o contrato entre a Administração Pública e a Meio Dia Refeições não possui validade, visto que, no momento da contratação, a empresa já era considerada inapta.

Ela não poderia participar da licitação para exercer a função devido a uma penalidade temporária aplicada pela própria Secretaria Estadual de Saúde (SESAU), no início de 2022.

De acordo com o Promotor de Justiça, Luiz Antônio Araújo de Souza, a Meio Dia Refeições chegou a entrar com recurso, mas o julgamento ainda não foi realizado, portanto a medida que proíbe a fornecedora de participar de licitações ainda está em vigor.

“Mesmo diante da penalidade por si imposto, a própria SESAU promoveu nova contratação da empresa com vigência de 12 meses”, afirmou o Promotor.

Ainda segundo a Recomendação, a rescisão do acordo com a Meio Dia Refeições deve ser seguida da contratação de uma nova empresa para o preparo e distribuição de alimentos, a fim de não gerar prejuízo à população.

A SESAU tem dez dias úteis para responder à Recomendação do MPRR.

Entenda o caso

Uma vistoria realizada no dia 23 de janeiro constatou que a empresa MeioDia Refeições, fornecedora da alimentação à Saúde de Roraima, apresenta irregularidades sanitárias no prédio onde produz os alimentos em Boa Vista.

A empresa é responsável por fornecer refeições para 28 unidades do Estado. A lista inclui o Hospital Geral de Roraima (HGR) e a Maternidade Nossa Senhora de Nazareth.

Conforme o documento da vistoria, a iluminação está deficiente, o piso se encontrava desgastado, necessitando de restauração ou substituição, bem como havia abertura de comunicação da área interna com a externa, permitindo o acesso de vetores e pragas urbanas.

Punição anterior e bicho na comida

De fato, não é a primeira vez que a MeioDia Refeições se envolve em polêmicas. A empresa responde a um Processo Administrativo (PAD) dentro da própria Sesau após fiscais reprovaram a alimentação que a empresa fornecia a partir de um outro contrato no Hospital Geral de Roraima (HGR), bem como do Hospital das Clínicas.

Anteriormente a esta sanção, a empresa já havia sido notificada nove vezes pela má qualidade da alimentação. Entretanto, não foi determinada a suspensão da empresa para participar de licitações, assim como o impedimento de contratar com a Sesau por dois anos.

Enquanto isso, um novo processo licitatório tramitava na Sesau para a contratação do mesmo serviço. Desse modo, em 30 de agosto de 2022, a Sesau contratou novamente a firma num valor de R$ 35, 5 milhões.

TCE-RR determinou auditoria
Já no dia 22 deste mês o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou uma inspeção bem como para analisar a legalidade na participação da empresa MeioDia Refeições no processo licitatório da Sesau.

Contrato milionário

A Meio-Dia foi contratada pela Sesau para fornecer alimentos para pacientes, acompanhantes e profissionais da saúde, pelo valor de R$ 35 milhões.
Isso mesmo após a empresa ter sido penalizada no ano passado pelo ex-secretário de Saúde, Leocádio Vasconcelos, determinando a suspensão temporária de participar de licitações; impedimento de contratar com a Sesau; descredenciamento junto ao Sicaf e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Sesau, pelo prazo de dois anos.

A empresa recorreu da decisão e o pedido continua pendente de julgamento na Casa Civil do Governo de Roraima, o que permitiu que ela fosse novamente beneficiada pela Sesau, fornecendo alimentos em condições inadequadas para os doentes de Roraima.

Outro lado

Ao ser questionada sobre o assunto no início do mês, a Sesau emitiu a seguinte nota:

A Secretaria de Saúde informa que tem prestado todos os esclarecimentos aos órgãos de fiscalização e controle quanto às irregularidades envolvendo a Meio-Dia Refeições.

Esclarece ainda que respeitou todos os trâmites estabelecidos em contrato, para que a empresa pudesse atender as demandas das unidades da rede estadual de saúde, em caráter de urgência, e que inclusive solicitou que a referida reforçasse as práticas de preparo, acondicionamento e envio de alimentos, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Vale destacar que de todas as unidades, a única que não houve 100% do atendimento foi o Hospital Geral de Roraima Rubens de Souza Bento.

Logo que tomou conhecimento das denúncias, a pasta adotou todas as providências cabíveis, inclusive dispensou a empresa em questão por descumprimento do licitado e todas as cautelas de higiene exigidas pela Vigilância Sanitária. Atualmente, a questão segue fase recursal para a devida finalização de vínculo contratual.

A Sesau pontua que sempre teve como premissa a preocupação com o bem-estar dos servidores e dos usuários que recorrem aos serviços das unidades, e que fará o acionamento da segunda colocada no processo licitatório, a fim de manter a prestação do serviço.