O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (22), com ressalvas as contas do governador de Roraima Antonio Denarium, referentes ao exercício financeiro de 2019.

A sessão especial desta quarta-feira analisou as prestações de Contas de Governo de Roraima, relativas ao exercício de 2019.

Neste caso, o TCE-RR emitiu parecer prévio para orientar o julgamento a ser feito pela Assembleia Legislativa de Roraima.

A relatora conselheira Silene Salomão, negou a aplicação de multa ao gestor.

Os conselheiros também recomendaram que Governo de Roraima adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da legislação pertinente.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do governo de Roraima e aguarda retorno.

Em relação ao processo, cópia do parecer prévio emitido pelo TCE-RR será enviada à Assembleia Legislativa, acompanhada do respectivo relatório e votos que os fundamentam, para o competente julgamento do Poder Legislativo Estadual.

Recomendações

O Ministério Público de Contas recomendou que o Governo se adeque e atenda o prazo para o envio da Prestação de Contas ao Poder Legislativo;

Recomendou ainda que o Chefe do Poder Executivo Estadual que adote as providências cabíveis para correção das divergências identificadas no Portal da Transparência, a fim de melhorar a qualidade da informação.

Recomendou ainda que a Administração Estadual continue tentando o diálogo com os demais poderes do Estado para que façam adesão ao uso do FIPLAN.
Também recomendou que o governo respeite os limites de alerta e prudencial fixados pela LRF quanto à administração da despesa de pessoal.