O deputado Federal Duda Ramos (MDB) assinou em Brasília, a co-autoria da PEC da imunidade das igrejas católicas e templos evangélicos juntamente com o deputado Marcelo Crivella (Republicanos).
De acordo com o parlamentar de Roraima, a medida representa um avanço na defesa da liberdade religiosa.
A PEC representa o fim dos impostos para construção e reformas dos templos e para obras para prestação de serviços, como construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas.
Com a aprovação desta proposta, as igrejas serão contempladas, também, na isenção de tributos com os gastos com a manutenção das atividades, além de compras relacionadas a utensílios necessários para a realização dos cultos.
“A garantia da imunidade tributária reforça a proteção e a valorização da liberdade religiosa e de culto, a inviolabilidade da consciência religiosa e a proteção aos locais de celebração da religiosidade. Tenho orgulho de ser co-autor dessa proposta, que é uma importante medida para o parlamento e para o País!” ressaltou Duda Ramos.
Imunidade
No Brasil, as igrejas e templos religiosos não pagam impostos porque estão entre as instituições que possuem imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. O texto garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a impostos instituídos pela União, estados e municípios.
Entre os tributos isentos estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – desde que os veículos estejam em nome da igreja.