Anualmente, em cumprimento ao art. 6º e aos arts. 38-A e 38-C da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas devem apresentar suas prestações de contas ao TCERR. A fim de orientar os gestores a evitar a falta de documentos e a perda de prazo, por exemplo, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCERR elaborou dois manuais relativos à elaboração da prestação de contas de gestão e de governo do exercício de 2022, a serem prestados em 2023.
Os Manuais de Elaboração da Prestação de Contas de Gestão e de Governo de 2022 contêm orientações e esclarecimentos sobre cada tipo de prestação de contas e como devem ser apresentadas, dentre outras informações relevantes, disponíveis para consulta na WikiTCE, página dedicada à publicação de conteúdo para os jurisdicionados.
Os gestores devem organizar os documentos das prestações de contas de acordo com esses manuais e com as disposições da Instrução Normativa nº 005/2018, também disponível na Wiki, para apresentação ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.