Justiça reconhece lei que garante aos consumidores acesso ao histórico dos preços dos produtos em promoção ou liquidação
A norma estabelece regras específicas à oferta de produtos e serviços e protege o consumidor de propagandas enganosas no período de promoção, evitando fraude O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 1.388, promulgada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em 2020. A decisão saiu nesta […]
