Justiça obriga Prefeitura a adotar medidas para proteger dados de contribuintes
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve liminar na Justiça para que o Município de Boa Vista adote medidas efetivas, no prazo máximo de 15 dias, para proteção de dados dos munícipes/contribuintes, conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De […]
