O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) enviou ao Ministério Público Eleitoral (MPE), nesta segunda-feira (15), a relação com os nomes de gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares. O documento apresenta informações referentes às contas julgadas nos oito anos anteriores à eleição, como prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
A lista contém casos já transitados em julgado, em que não há mais possibilidade de recursos, referentes a 67 processos com nomes de gestores que tiveram as contas reprovadas, com imputação de débitos, pelo TCERR. Há responsáveis que aparecem em mais de um registro, como é o caso do ex-prefeito de Normandia, Orlando Oliveira Justino, do ex-prefeito de Mucajaí, Elton Vieira Lopes, do ex-prefeito de Amajari, Rodrigo Mota Macedo, e do ex-prefeito de Iracema, Raryson Nakayama.
Inelegibilidade – Apesar de a lista entregue ser chamada popularmente de “lista de inelegíveis”, a decretação ou não da inelegibilidade de um responsável que conste da lista encaminhada pelo TCERR compete ao MP Eleitoral.
