CONTRA A OMISSÃO

PL prevê afixação de cartazes com orientações para denúncias de abuso e estupro

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Os deputados aprovaram com 13 votos favoráveis e nenhum contrário nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de Roraima, o Projeto de Lei nº 156/19, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (PP). A matéria pretende ampliar informações sobre canais de comunicação acerca de casos de estupro e assédio sexual com afixação de cartazes em hospitais, clínicas e laboratórios.

Entre as principais orientações a serem aplicadas nos cartazes, estão canais telefônicos, como o 190 da Polícia Militar, ou outro canal de comunicação das autoridades competentes.

No PL, a autora destacou o artigo nº 66 da Lei de Contravenções Penais. “Comete contravenção penal o profissional de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente casos de estupro de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária”.

A deputada Aurelina Medeiros explicou ainda que o PL trata da obrigatoriedade da afixação de informações, mas que as vítimas devem procurar as autoridades para denunciar.