Deputado defende PL que regulamenta apreensão de bens de garimpeiros no Estado

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O Projeto de Lei (PL) nº 233/2022 que proíbe os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruírem ou inutilizarem os bens particulares apreendidos nas operações ambientais feitas no Estado, foi defendido pelo autor, deputado George Melo (DC), em discurso na sessão plenária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

De acordo com o parlamentar, o PL, que está em tramitação na Casa, protege o patrimônio dos roraimenses e a economia.

“Quando um bem é apreendido pela Receita Federal, ele pode ser devolvido ao seu dono ou não, mas há uma discussão judicial. Porém, quando você pega um equipamento e danifica, destrói, não tem o que fazer, e os garimpeiros precisam produzir e com isso não têm como.  Então, esse projeto disciplina, dentro da área pertencente ao Estado, essas apreensões”, disse.

Melo frisou que o país possui legislação que ampara a exploração mineral do solo, como a Lei Federal nº 7.805/89 e o Estatuto do Garimpeiro (Lei Federal 11.685/2008), e a própria Constituição Federal (artigo 174) determina que o Poder Público deve favorecer “organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social.

“Olha, isso aqui está na Constituição”, complementou, ao rechaçar a criminalização dos garimpeiros e a repercussão midiática das ações de combate ao garimpo na Terra Indígena Yanomami.

Vulnerabilidade

O parlamentar ainda questionou sobre os recursos oriundos de órgãos federais e de organizações não governamentais (ONGs) para cuidar dos povos indígenas, enquanto muitos deles vivem em situação de vulnerabilidade social em Boa Vista.

O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) observou que “os Yanomami estão sendo expulsos não pelo garimpo, mas pela fome. “E nisso, a Justiça é cega. Eles estão aqui há mais de um mês em frente ao Romeu Caldas, na esquina de uma rua, crianças, idosos”, afirmou.  

O deputado Renan (SD) destacou que “o protecionismo das riquezas minerais nas terras indígenas legou apenas cobiça internacional e miséria aos indígenas”.

Ao parabenizar Melo pelo discurso, Jeferson Alves (União) recordou os ataques sofridos quando quebrou a corrente que controla o tráfego entre os estados de Roraima e do Amazonas, na Terra Indígena Waimiri-Atroari, em 2020. Segundo ele, o plenário não deve se furtar a discutir temas espinhosos – como garimpo e povos indígenas -, já que o Estado também atende os “irmãos indígenas”.

 

“Vossa Excelência levanta uma questão que muitos aí fora podem concordar que esse não é um assunto do Parlamento estadual, mas nós somos aqui a voz do povo.  O senhor está certo de trazer esse debate, pois é muito triste andar pelas ruas e se deparar com indígenas, como os Yanomami. Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas [DSEIs] são órgãos federais que têm de fazer a sua parte, mas o governo do Estado acaba absorvendo uma parcela dessa demanda, por isso quero fazer das vossas palavras as minhas”, ratificou.

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