Na sessão desta terça-feira (31), quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei (PL) foram avaliados pelos deputados no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa de Roraima. O resultado das votações será encaminhado ao governo para sanção ou posterior promulgação pela ALE-RR.
O primeiro apreciado foi a Mensagem Governamental (MG) nº 27/2022, sobre o PL nº 143/202, acerca da obrigatoriedade do Poder Público dispor, nas unidades hospitalares, conexão wi-fi gratuita aos usuários que estiverem em espera de atendimento. O veto foi mantido com dez votos e quatro abstenções. Segundo o governo, a razão do veto deu-se pela oneração aos cofres públicos com a contratação de serviço de internet para as unidades de saúde.
O PL nº 143/2021 foi apresentado pelo deputado Renato Silva (Pros) que, antes da abertura do painel para votação, manifestou pedido aos colegas parlamentares. “Hoje sabemos que tudo é via internet, pelo celular e na espera do hospital precisa contatar alguém, pedir um transporte, mas a conexão é ruim. Fiz esse projeto pensando em quem mais precisa”, disse.
Rejeições
Em seguida, os parlamentares rejeitaram com 16 votos o veto apresentado na MG nº 28/2022 sobre o PL nº 192/2019, da deputada Tayla Peres (Republicanos), para disponibilização pelas locadoras de veículos da cadeirinha auxiliar ou assento de elevação aos consumidores do serviço. O transporte de crianças de até dez anos de idade, com menos de 1,45 metro de altura, deve ser feito em cadeirinha ou assento de elevação.
A MG nº 29/2022, que trata sobre o veto total ao PL nº 125/2020 que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais em Roraima, foi rejeitada com 15 votos. A autora do PL, deputada Catarina Guerra (União), enfatizou. “O referido projeto não contém vício e não institui obrigação de custo para nenhuma secretaria”.
Com 13 votos, o Plenário rejeitou o veto total descrito na MG nº 30/2022 referente ao PL nº 160/2021, a adoção do Sistema de Inclusão ABA na rede pública de ensino, para atender crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Como justificativa, o Governo do Estado alegou oneração para capacitar profissionais para efetiva implementação.
O deputado Nilton Sidpol (PP), autor do PL, defendeu a importância do sistema nas escolas. “Por entender que a educação precisa ser apoio a essas crianças e adolescentes que tenham TEA”. A deputada Ângela Águida Portella (PP) ressaltou que, para tornar a escola inclusiva, é preciso garantir esse método. “Precisamos avançar na garantia de direito para esse segmento da sociedade”.
