Assembleia Legislativa aprova mudança na distribuição do ICMS e beneficia municípios mais carentes
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (10), com 17 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com relação às operações de prestação de serviços de transporte interestadual […]
