Duas comissões especiais externas da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reuniram-se na tarde desta segunda-feira (20) para deliberarem sobre projetos de lei, projetos de lei complementar e substitutivo a projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, Ministério Público Estadual (MPRR) e Tribunal de Justiça (TJRR). As matérias aprovadas seguirão para votação em plenário.
Participaram das reuniões os deputados Coronel Chagas (PRTB), Gabriel Picanço (Republicanos), Jânio Xingu (PSB), Renan (Republicanos), Evangelista Siqueira (PT), Catarina Guerra (SD), Aurelina Medeiros (Pode) e Tayla Peres (PRTB).
As matérias fazem parte da reestruturação administrativa dos Poderes e precisam passar pelo Legislativo. “Projetos importantes, uma minirreforma administrativa no Poder Executivo que visa aprimorar os serviços prestados pelo governo ao cidadão roraimense”, destacou Coronel Chagas, presidente da primeira Comissão Especial Externa.
Na segunda comissão, Chagas relatou projetos de lei direcionados à Polícia Militar. “Fui relator de projetos específicos que alteram o estatuto da PM, a estrutura da Casa Militar e criam o sistema de proteção aos policiais”, lembrou.
O deputado Evangelista Siqueira presidiu a segunda comissão e destacou projetos dos quais foi relator nas reuniões. “Tem o da criação da Faperr [Fundação de Amparo à Pesquisa de Roraima]. Somos o único Estado brasileiro que não tem uma fundação neste nível que fomente a pesquisa”, disse.
Projetos aprovados na primeira Comissão Especial Externa:
– PL nº 171/2020 – Altera a Lei n° 862, de 18 de julho de 2012, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências (Poder Executivo) – com emenda parlamentar para fixação em 17%;
– PL nº 209/2021 – Altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências – Poder Executivo;
– PL nº 252/2021 – Altera a Lei nº 1.450, de 18 de janeiro de 2021, que alterou os anexos da norma que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2020-2023 – Poder Executivo;
– PL nº 263/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED), a fim de liberar crédito especial por anulação, no valor global de R$ 170 mil, para os fins que especifica – Poder Executivo;
– PL nº 264/2021 – Autoriza o Poder Executivo a abrir o Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a fim de liberar crédito especial por anulação, no valor global de R$ 30 mil, para fins que especifica – Poder Executivo;
– PL nº 267/2021 – Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr), e dá outras providências (Poder Executivo) – com duas emendas;
– PL nº 303/2021 – Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 – Poder Executivo;
– PL nº 307/2021 – Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) em Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação (Saicti), a transformação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em Secretaria de Estado da Economia (Seec), a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (Iater), a extinção da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima (Iacti), e dá outras providências (Poder Executivo) – com emendas;
– PL nº 308/2021 – Cria, no quadro de pessoal do Estado de Roraima, o Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento, fixa os seus vencimentos e dá outras providências – Poder Executivo;
– PL nº 309/2021 – Altera dispositivos da Lei nº. 153, de 1ª de outubro de 1996, dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, do Plano de Carreira e de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências – Ministério Público do
Estado;
– PL nº 312/2021 – Altera, transforma e acrescenta dispositivos da Lei nº 664 de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências (Poder Executivo);
– PL nº 313/2021 – Altera a Lei nº 1.496, de 9 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências – Poder Executivo;
– PL nº 316/2021 – Dispõe sobre a alteração do nome do programa estadual de transferência de renda, denominado “Renda Cidadã de Roraima”, para “Cesta da Família”, e dá outras providências – Poder Executivo;
– PL nº 317/2021 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências – Poder Executivo;
– PL nº 320/2021 – Dispõe sobre a alteração da Lei 1.450, de 18 de janeiro de 2021, sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2020-2023 – Poder Executivo;
– PL nº 321/2021 – Altera a Lei Nº 1.451, de 18 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, para incluir ação específica para “aumento de capital em empresas estatais” na Unidade Orçamentária 22102 – Operações Especiais – Poder Executivo;
– PL nº 322/2021 – Autoriza aporte de capital em favor da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), no valor que especifica – Poder Executivo;
– PL nº 323/2021 – Cria cargos comissionados na estrutura do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) – Poder Executivo;
– PL nº 324/2021 – Cria cargos comissionados na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) e altera o Anexo I, da Lei nº 1.373, de 27 de janeiro de 2020 – Poder Executivo;
– PL nº 326/2021 – Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos, e dá outras providências – Tribunal de Justiça de Roraima;
– PL nº 334/2021 – Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima (Ipem/RR), extingue e cria cargos comissionados, e dá outras providências – Poder Executivo
– PLC nº 008/2021 – Altera a Lei Complementar nº 104, de 9 de julho de 2006, que cria e regulamenta a concessão de gratificação de risco de vida (GRV) aos ocupantes do cargo de agente sócio-orientador e dá outras providências (Poder Executivo) – com emenda para abrangência aos professores lotados na Setrabes;
– PLC nº 009/2021 – Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencente aos municípios, revoga a Lei Complementar nº 293, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências – Poder Executivo;
– PLC nº 010/2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, e cria cargos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima – Poder Executivo.
Projetos aprovados na segunda Comissão Especial Externa:
– PLC nº 011/2021 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima, altera a Lei Complementar nº 194, de 28 de janeiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e dá outras providências (Poder Executivo) – com duas emendas;
– PLC nº 012/2021 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Poder Executivo) – com 15 emendas;
– PL nº 335/2021 – Altera a Lei nº 832, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper), e dá outras providências – Poder Executivo;
– PL nº 336/2021 – Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para atender o funcionamento da estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria; a extinção de cargos comissionados previstos na Lei nº 852, de 14 de junho de 2012; a extinção de cargos comissionados previstos na Lei Delegada nº 17, de 14 de fevereiro de 2003; a revogação da Lei nº 852, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências – Poder Executivo.
