CPI DO LIXO: Justiça dá 10 dias para Prefeitura entregar contratos da gestão Teresa com a Sanepav

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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Luiz Alberto de Morais Júnior, concedeu mandado de segurança à Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) e determinou que a Prefeitura de Boa Vista entregue, no prazo máximo de 10 dias, documentos e contratos do executivo com a empresa Sanepav, relativos à gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB).

No pedido, a Câmara Municipal de Boa Vista narrou que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar, no prazo de 60 dias, possíveis irregularidades em contratos licitatórios firmados entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista e a empresa Saneamento Ambiental LTDA – SANEPAV, e a as execuções do serviço contratados para limpeza e coleta de lixo urbano na Capital.

Após a implantação da CPI do Lixo, os vereadores aprovaram requerimento que solicitou da Prefeitura Municipal de Boa Vista cópia integral dos processos firmados com a indigitada empresa, referentes ao ano de 2013 até os dias atuais, recebendo como resposta do prefeito Arthur Henrique (MDB) que a CPI teria extrapolado seus limites de autuação ao requerer documentos e contratos relativos à gestão passada

Na decisão, o magistrado destacou que o pedido da Câmara Municipal “repousa em questão que possui especial proteção constitucional. O acesso à informação que é amparado pelo princípio da publicidade dos atos públicos que não estejam abrigados pelo sigilo em prol da segurança estatal, como é o caso dos processos administrativos que visam as contratações públicas. A possibilidade de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito está prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual, assim como na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, visando a apuração de fato relevante para o interesse da sociedade, exercendo papel de controle externo da Administração Pública”, destacou.

Além do prazo improrrogável de 10 dias, o juiz também determinou multa diária de R$ 35 mil em caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo de expedição de mandado de busca e apreensão dos referidos documentos.

CPI- Ao Política Macuxi, o presidente da CPI do Lixo, vereador Ítalo Otávio, informou que a Comissão continua em funcionamento, porém com os trabalhos congelados até que o município entregue os documentos solicitados.

 Acesse a decisão na íntegra aqui