A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (20), dois projetos de leis voltados para crianças e adolescentes, ambos de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social.
O Projeto de Lei (PL) 138/2020, que cria os programas “Criança Consciente” e “Adolescente Consciente”, está em consonância com a Lei Federal nº 8.069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é conscientizá-los sobre as formas de violências e abusos de que podem ser vítimas ou testemunhas e, principalmente, como proceder em tais situações.
O programa “Criança Consciente” tem como público-alvo crianças de até 12 anos incompletos, enquanto o “Adolescente Consciente” é destinado a jovens de 12 a 18 anos. Cada um deles irá abordar, entre outros assuntos, temas como violência física e psicológica, abuso sexual intra e extrafamiliar, exploração sexual, trabalho infantil e bullying. A proposta prevê que a abordagem deverá ser feita como informação educacional, utilizando linguagem apropriada para a faixa etária de cada programa.
Neste contexto, inclui cartilhas, ilustrações, palestras, animações, bem como quaisquer outros meios necessários ao bom desempenho dos programas. Outra determinação da lei é que os conteúdos e as atividades a serem desenvolvidos deverão ser elaborados com participação de pelo menos três especialistas em educação e saúde da criança e adolescente, como pedagogos, psicólogos e educadores, para que se garantam a eficácia dos programas, que deverão ser aplicados em todas as escolas públicas estaduais, com metodologia a ser decidida pela Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed).
Dia da Infância
O PL 143/2020 inclui no Calendário Oficial de Roraima o “Dia Estadual da Primeira Infância”, a ser celebrado anualmente em 11 de julho. A data será reservada para a conscientização da sociedade sobre a importância dessa fase da vida da criança.
Aumento da violência
A deputada Betânia Almeida mostrou números da violência para justificar o PL 138/2020. Conforme os dados apresentados na justificativa do projeto, em 2019, o Disque 100 registrou 86.837 denúncias de violações de direitos humanos cometidas contra crianças e adolescentes no Brasil. O número é 14% maior que o registrado em 2018.
O dado é ainda mais preocupante, ressalta a parlamentar, quando se nota que crianças e adolescentes são o grupo vulnerável com maior número de denúncias registradas, representando 55% do total.
“Considerando que uma parcela significativa dos casos jamais chega ao conhecimento das autoridades, não resta dúvida de que o número de crianças e adolescentes vítimas de abusos é muito maior do que se pensa”, argumentou Betânia.
Ela ressalta que há vários elementos que contribuem para a subnotificação, mas que alguns têm maior peso. “Um desses fatores de maior preponderância é o fato de que crianças e adolescentes quase sempre se encontram em situação de completa dependência dos adultos de seu círculo familiar”, disse.
Mas apesar de tradicionalmente a família ser responsável por prover às crianças e adolescentes os recursos e condições necessários ao seu pleno desenvolvimento, na prática existem lares em que a realidade é bem diferente, com crianças e adolescentes sendo vítimas de exploração e abuso.
Estudos indicam que cerca de 63% das denúncias envolvendo esse público-alvo tinham como principais suspeitos os próprios membros da família.
“Por serem dependentes dos próprios adultos que as abusam, acabam não tendo a quem recorrer. Esses programas educacionais vão ensinar as crianças sobre o terrível problema aqui descrito e ainda sobre seus direitos e o que fazer nos casos de violência”, enfatizou a parlamentar, ao afirmar que a escola acabará se tornando um efetivo canal de comunicação entre crianças e adolescentes vítimas de abusos.
