Três meses após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando a Prefeitura de Boa Vista a fornecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contratos ligados à limpeza pública durante a gestão da ex-prefeita Teresa Surita (MDB), entre 2013 e 2020, a administração municipal se nega a entregar os documentos.
Na semana passada, dia 14, o ministro do STF, Luiz Fux, voltou a emitir novo despacho para que a Prefeitura se posicione sobre a CPI e entregue as informações solicitadas pelos vereadores.
À reportagem do Política Macuxi, o presidente da CPI do Lixo na Câmara Municipal, vereador Ítalo Otávio (Republicanos), confirmou que o executivo municipal continua a negar a entrega dos documentos.
“Estamos buscando os meios legais para que a Prefeitura cumpra a decisão do STF. Estamos recorrendo e aguardando”, afirmou.
Entenda a CPI
Implantada no início maio na Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades na coleta de lixo de lixo na Capital e na execução do contrato milionário entre a Prefeitura de Boa Vista e a empresa Sanepav, a CPI do Lixo foi alvo de diversas ações na justiça para paralisar os processos de investigação, prazos e períodos.
No dia 07 de junho, uma decisão monocrátiva do juiz Luiz Fernando Mallet, da 2ª Turma da Câmara Cível, impediu os vereadores que integram a CPI do Lixo de solicitar documentos entre os anos de 2013 e 2020.
A medida acatou recurso interposto pela Prefeitura de Boa Vista, contra decisão parcial da 2.ª Vara da Fazenda Pública, que permitiu o encaminhamento de informações à CPI do Lixo na Câmara Municipal, mas negou a solicitação da PMBV para que fosse suspensa a requisição de documentos e contratos celebrados em gestões passadas.
Sem acesso aos documentos, os vereadores aprovaram, no dia 22 de junho, um requerimento “congela” os trabalhos da comissão por tempo indeterminado.
Em 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que impedia os vereadores que integram a ‘CPI do Lixo’ de solicitar documentos da prefeitura, o que foi mantido com o recurso negado ao município.
Outro lado- A reportagem do Política Macuxi questionou a Prefeitura de Boa Vista se já houve notificação sobre a decisão do STF e o motivo de negar acesso a documentos públicos, mas não obteve retorno.
