Em pouco mais de uma hora, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), da Assembleia Legislativa de Roraima, apreciou 50 projetos de leis, de decretos legislativos e/ou resoluções legislativas apresentadas pelos parlamentares. O encontro ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (25), após a sessão ordinária.
O rito da reunião consiste na avaliação dos relatórios emitidos pelos deputados relatores das matérias. Dos 50 processos, a comissão identificou que algumas matérias apresentaram inconsistências e serão devolvidas aos parlamentares responsáveis pela apresentação de emendas ou reformulações das propostas.
“A CCJ é o coração, onde inicia toda a tramitação e a gente verifica a constitucionalidade para, posteriormente, dar prosseguimento e passar para todas as outras comissões afins”, explicou a presidente da comissão, deputada Catarina Guerra (SD).
Também participaram da reunião os deputados Lenir Rodrigues (Cidadania), Aurelina Medeiros (Pode) e Coronel Chagas (PRTB). “Foram diversos projetos relatados pelos nossos colegas parlamentares que se empenharam para que pudessem ter avanço, e liberamos mais de 50 com êxito para dar celeridade”, destacou Catarina Guerra.
Entre os projetos com relatórios aprovados, estão:
- Projeto de Lei nº 173/2020, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV) – Determina que os exames médico-periciais de natureza criminal em mulheres sejam feitos por médicos legistas do sexo feminino;
- Projeto de Lei nº 016/2021, de autoria da deputada Betânia Almeida – Determina que as empresas de grande porte ofereçam palestras sobre violência doméstica;
- Projeto de Lei nº 189/19, de autoria do deputado Eder Lourinho (PTC) – Torna obrigatória a disponibilidade de cadeiras de rodas nas agências bancárias do Estado de Roraima para atender as pessoas com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida;
- Projeto de Lei nº 170/2019, de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos) – Inclui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica;
- Projeto de Lei nº 033/2021, de autoria da deputada Yonny Pedroso (SD) – Determina que os hospitais das redes pública e privada divulguem para a Secretaria de Estado da Saúde a quantidade do oxigênio hospitalar em período de emergência sanitária ou calamidade pública;
- Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria da deputada Betânia Almeida – Adoção de recursos de acessibilidade em estabelecimentos;
- Projeto de Lei nº 042/2021, de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB) – Direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de reposição hormonal na rede pública de saúde;
- Projeto de Lei nº 043/2021, de autoria da deputada Tayla Peres – Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração etonogestrel;
- Projeto de Lei nº 157/2021, de autoria da deputada Tayla Peres – Institui o selo Empresa Amiga da Mulher em Roraima;
- Projeto de Lei nº 148/2021, de autoria da deputada Betânia Almeida – Institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2021, de autoria do deputado Renan (Republicanos) – Concede a comenda Orgulho de Roraima a Maria da Conceição Sales;
- Projeto de Lei nº 145/2021, de autoria da deputada Angela Águida Portella (PP) – Cria a Semana Estadual de Conscientização sobre Alergia Alimentar;
- Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT) – Autoriza o Governo do Estado a criar a Política de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para Pessoas com Espectro Autista (TEA) em Roraima;
- Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Pode) – Incentiva, por meio de informativos nos salões de cabeleireiros, os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer;
- Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria da deputada Aurelina Medeiros – Institui o projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore;
- Projeto de Lei nº 065/2021, de autoria da deputada Aurelina Medeiros – Criação da Política Estadual de Combate à Fome no período das férias escolares das crianças e adolescentes matriculados na rede estadual de ensino;
- Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria da deputada Yonny Pedroso – Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria da deputada Yonny Pedroso – Institui no calendário oficial do Estado de Roraima a Campanha Fevereiro Roxo, alusiva à conscientização sobre Alzheimer e fibromialgia;
- Projeto de Li nº 046/2021, de autoria da deputada Tayla Peres – Institui a campanha estadual 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres;
- Projeto de Lei nº 172/2020, de autoria da deputada Tayla Peres – Autoriza o Poder Público a criar o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Estado;
- Projeto de Lei nº 003/2020, de autoria da deputada Tayla Peres – Proíbe a circulação de pessoas estranhas no ambiente escolar;
- Projeto de Resolução Legislativa nº 009/2021, de autoria do deputado Éder Lourinho – Cria a medalha do Mérito da Educação do Estado de Roraima;
- Projeto de Lei nº 073/2021, de autoria da deputada Aurelina Medeiros – Institui o Dia da Adoção Animal em Roraima;
- Projeto de Resolução Legislativa nº 008/2020, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) – Institui o prêmio Meninas Olímpicas a ser conferido pela Assembleia Legislativa de Roraima;
- Projeto de Lei nº 093/2021, de autoria da deputada Betânia Almeida – Institui o programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da rede estadual de ensino;
- Projeto de Lei nº 154/2021, de autoria do deputado Jeferson Alves (PTB) – Institui 21 de setembro como o “Dia da Conscientização sobre o Capacitismo” no Estado de Roraima;
- Projeto de Lei nº 144/2021, de autoria do deputado Renato Silva (sem partido) – Fica reconhecida, em Roraima, a essencialidade dos serviços de táxi convencional, táxi-lotação, motofrete e mototaxistas;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021, de autoria da deputada Angela Águida Portella (PP) – Concede a comenda Orgulho de Roraima ao senhor Ricardo Herculano Bulhões de Matos;
- Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do deputado Jalser Renier (SD) – Proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado;
- Projeto de Lei nº 119/2021, de autoria da deputada Yonny Pedroso – Estabelece a política estadual de estímulo à profissão de cuidadores de idosos em Roraima;
- Projeto de Lei nº 166/2019, de autoria do deputado Chico Mozart (Cidadania) – Criação do cadastro estadual de protetores e cuidadores de animais;
- Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do deputado Renato Silva – Institui o Junho Verde, dedicado a ações e campanhas de prevenção às drogas; e
