A sessão plenária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta quarta-feira (18) aprovou por 15 votos favoráveis e uma abstenção o Projeto de Lei (PL) nº 163/2021, que autoriza a contratação temporária de médicos estrangeiros para reforçar a saúde estadual, enquanto durar a pandemia de covid-19. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
Os deputados Coronel Chagas Chagas (PRTB), relator da matéria, e Yonny Pedroso (SD) apresentaram emendas. Ambos defenderam a possibilidade da contratação de médicos brasileiros formados no exterior que não passaram pelo Revalida, porém a relatoria contemplava com mais amplitude a demanda do governo estadual. O texto altera o artigo primeiro, permitindo que o Estado possa contratar esses profissionais.
“Essa contratação é em caráter excepcional e temporária. Em outros estados brasileiros, já foi aprovada. Todos os dias, recebemos em nossos gabinetes diversas reclamações do atendimento precário por falta de médicos nos hospitais. Então, precisamos aperfeiçoar esse PL”, destacou.
Aurelina Medeiros (Pode) foi contrária à emenda e pediu cautela durante a votação da matéria nas comissões. “O governo federal não permitiu até agora a contratação de médicos sem o Revalida, então podemos aprovar uma lei inconstitucional, por conta da obrigatoriedade da revalidação do diploma”, argumentou.
A emenda contempla ainda a contratação de estudantes da área de saúde habilitados a atuar como estagiários, observadas as normas relativas à respectiva área de formação e de profissionais da saúde aposentados.
Também foi aprovado em plenário, o PL nº 192/2020, de autoria da deputada Tayla Peres (PRTB), que proíbe a fidelização nos contratos de consumo. A matéria foi aprovada por 15 votos e obriga os prestadores de serviços a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais e determina multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
