A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 002/2021 que transforma a região do Monte Cristo, zona rural da Capital, em área de interesse social. Com isso, a partir de agora, os proprietários dos imóveis na região poderão regularizar suas terras junto aos órgãos da área fundiária.
O projeto é de autoria do vereador Manoel Neves (Republicanos). Ele explicou que a aprovação dessa lei é uma exigência legal, prevista no Plano Diretor de Boa Vista e no Estatuto da Cidade, para permitir que os donos dos imóveis iniciem os trâmites necessários para sua regularização.
“Vai garantir a segurança jurídica aos proprietários para possibilitar futuros investimentos, bem como a valorização desse bem. Por fim, a regularização da área pode ainda assegurar a melhoria da estrutura na região”, completou.
O projeto aprovado segue agora para o Executivo Municipal para ser sancionado pelo prefeito Arthur Henrique (MDB).
