Vereadores rejeitam emendas, mas aprovam projeto que concede descontos no IPTU em Boa Vista

Vereadores rejeitam emendas, mas aprovam projeto que concede descontos no IPTU em Boa Vista

Com 22 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira, 25, o projeto de lei complementar nº 002/2021, que garante descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a população da Capital.

A aprovação do projeto de autoria do executivo municipal ocorreu após ameaça por parte da Prefeitura de Boa Vista em não repassar os descontos no imposto por conta de os vereadores terem deixado de aprovar a proposta em tempo hábil. Em resposta, a CMBV negou que tenha ocorrido atrasos na aprovação do projeto e garantiu que a proposta tramitou na Casa dentro dos prazos regimentais.

Conforme o município, o projeto tem o propósito de efetuar adequações à Lei n° 1.223 de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, com o intuito de conceder descontos maiores no IPTU para o exercício de 2021, diante da grave crise econômica decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Com a aprovação do projeto, que será submetido à sanção do prefeito, Arthur Henrique (MDB), será concedido o desconto no IPTU de 20% (vinte por cento) no pagamento à vista e 10% (dez por cento) no caso de pagamento parcelado para o ano de 2021.

Emendas rejeitadas

O projeto que concede descontos no valor do IPTU aos boa-vistentes também teve duas emendas aditivas, de autoria do vereador Dr. Ilderson (PTB) rejeitadas pela maioria dos vereadores.

As emendas ampliavam o percentual de desconto para moradores de bairros sem infraestrutura e donos de bares restaurantes. Para se enquadrar no abatimento, o contribuinte teria que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante, da notificação do ano de 2021.

A emenda também previa o desconto de 40% para contribuintes inclusos em programas sociais do Governo Federal e da Prefeitura de Boa Vista, com parcelamento em duas vezes do restante do imposto lançado para ser utilizado pelo contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico constante na notificação do ano de 2021.

“Fizemos as emendas entendo que é injusto um morador do bairro Operário, por exemplo, ter que pagar a mesma taxa dos moradores de bairros contemplados com infraestrutura, como Mecejana, São Francisco, Caçari e Paraviana”, explicou o parlamentar.

Bancada de apoio ao prefeito cita impacto financeiro ao rejeitar emendas

Os vereadores que compõem a bancada de apoio ao prefeito Atrhur Henrique na Câmara justificaram a rejeição às emendas devido à falta de impacto financeiro. “Quando tiramos o desconto acima do permitido iremos prejudicar outras categorias. Também temos pessoas carentes no Centro, no Aparecida”, disse o vereador Idázio da Perfil (MDB).

A vereadora Tuti Lopes, do PL, afirmou que limitações legais impediram a aprovação das emendas propostas por Dr. Ilderson. “A limitação legal nos impede de criar benefício de ordem tributária sem estudo de impacto orçamentária. Os artigos que nos impedem de aprovar as emendas são o 78  e 81 da lei orgânica, e 163 da constituição estadual”, frisou.

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