O Governo de Roraima, por meio da Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda), lançou nesta segunda-feira, 22, um pacote de medidas que visam garantir o desenvolvimento do Estado, bem como o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia.
São quatro Projetos de Lei que foram elaborados pelo Executivo e que serão encaminhados à Assembleia Legislativa, como forma de incentivo a aquisição de insumos e equipamentos para o combate à Covid-19, refinanciamento de dívidas do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), manutenção e atração de novos voos para Roraima e produção de energias renováveis.
Um dos projetos vai isentar da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mais de 100 itens de materiais e equipamentos que são utilizados diretamente no combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2), em Roraima.
De acordo com o o governador Antonio Denarium, esse é mais um esforço do Governo do Estado para trazer medidas que possam garantir um efetivo combate aos efeitos da pandemia do coronavírus em Roraima.
“Essa é mais uma medida efetiva que o Governo do Estado adota, através da Secretaria da Fazenda, para que tenhamos acesso facilitado a insumos importantes e fundamentais para o combate à Covid-19. Com essa redução, não estaremos cobrando nenhum imposto no estado de Roraima, tanto para doações, caso ela chegue, como também para as aquisições para a compra de qualquer insumo, dos mais de 100 itens que constam na tabela, utilizados pelos nossos profissionais de saúde para o combate à Covid”, disse
A proposta tem como base o Convênio ICMS nº 63/20 aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que autorizou o Distrito Federal e mais 15 estados a conceder isenção do tributo sobre medicamentos e insumos hospitalares, 111 itens utilizados na prevenção e no combate da Covid-19 serão beneficiados com a medida.
Entre os itens isentos do ICMS estão álcool 70%, oxigênio medicinal, cloroquina, sulfato de hidroxicloroquina, azitromicina, kits de teste para Covid-19, luvas e máscaras de proteção, artigos de uso cirúrgico, vestuários, seringas e diversos outros materiais e equipamentos.
“Importante frisar que se trata aqui de uma questão de saúde pública mundial e local, que a atual demanda por esses produtos tem crescido substancialmente e que os estados signatários do convênio base já o estão incorporando a sua legislação interna”, destaca o secretário estadual da Fazenda, Marcos Jorge.
Outros projetos
Outro importante projeto trata do incentivo à produção de óleos vegetais e biocombustíveis (dendê e outros produtos), para geração de energia e exportação.
A medida garante a geração de mais de 3000 empregos diretos e indiretos e também a produção de insumos para a geração de bioenergia.
Um terceiro projeto propõe o Refis do IPVA, que vai beneficiar proprietários de motocicletas e veículos automotores, que poderão regularizar seus débitos junto ao Fisco Estadual.
O Refis reduz ou até anistia, por lei, os acréscimos legais como juros e mora sobre o montante devido pelo contribuinte.
“A faixa de descontos vai de 40% a 100% sobre juros e multa. Terá isenção total de juros e multa quem fizer o pagamento à vista”, explica o secretário Marcos Jorge.
Por fim, outro projeto trata da redução do ICMS para a aquisição de combustíveis de aviação, o que vai garantir a manutenção de oferta de voos diários e atração de novas rotas aéreas, incrementando o Turismo na região.
