O projeto nº 201/2020, que dispõe sobre a regulamentação da atividade lavra-garimpeira no âmbito do Estado, foi aprovado durante sessão ordinária nesta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa de Roraima.
Segundo o relatório da proposta, a medida visa a defesa dos recursos naturais de Roraima e adequação às normas da Constituição Federal, reforçando ainda a competência do Estado em fiscalizar as atividades minerárias e garantir que as empresas que realizam as atividades mineradoras cumpram a legislação ambiental. A proposta de autoria do Governo do Estado recebeu 16 votos favoráveis e dois contrários, da deputada Lenir Rodrigues e do deputado Evangelista Siqueira.
A justificativa é que a atividade vem sendo desenvolvida por pessoas e empresas sem licenças, nem impacto ambiental, ou seja, de maneira informal. Desta maneira, a extração de minérios poderá ser feita com uso de embarcações, equipamentos de garimpo, como escavadeiras e aparelhos específicos, e a necessidade de estudos ambientais.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), a aprovação do PL trata de um marco na história de Roraima, em especial, por conta do momento de crescimento vivido no Estado.
“Temos algumas dificuldades emergentes e se não fosse a extração do minério nós teríamos um número muito maior de pessoas desempregadas e desorientadas no Estado. Acredito que esse projeto leva ao trabalhador de Roraima a oportunidade dele ter a sua dignidade conquistada pelo próprio chão, do Estado em que vivemos”, completou o presidente.
Atividade terá rigorosa fiscalização dos órgãos ambientais, diz governador
Para o governador Antonio Denarium, a proposta trará diversos benefícios para o Estado, uma vez que a atividade estará devidamente regulamentada na forma da lei, com rigorosa fiscalização dos órgãos ambientais, trazendo condicionantes que pretendem assegurar uma atividade segura e responsável.
Para obter a licença para realizar a garimpagem, por exemplo, o empreendedor terá o dever de fazer a recuperação ambiental da área a ser utilizada, de acordo com o Prad (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) e, caso não seja cumprido, sofrerá as sanções legais, cíveis e criminais.
“Após sancionada a lei, a mineração será retirada da ilegalidade, contribuindo, também, para a regulamentação da atividade que hoje funciona de forma ilegal e que vai beneficiar cerca de 50 mil pessoas e gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado”, afirma o governador.
Denarium reforça ainda que a exploração mineral ilegal e predatória já existe há décadas no Brasil, sendo um problema crônico em Roraima, especialmente nas reservas indígenas, inclusive com perda de milhares de vidas humanas dois lados envolvidos – garimpeiros e indígenas – em intermináveis e violentos conflitos.
“Sob o controle do Estado, por meio das instituições fiscalizadoras, o trabalhador sairá da ilegalidade, respeitando o meio ambiente e ajudará o aquecimento da economia”, argumenta o governador.
