Empresa que monitora o trânsito em Boa Vista terá que devolver R$ 20 milhões ao governo de Goiás

Empresa que monitora o trânsito em Boa Vista terá que devolver R$ 20 milhões ao governo de Goiás

A empresa contratada pela prefeitura de Boa Vista para instalar equipamentos eletrônicos de fiscalização do trânsito será obrigada a devolver R$ 20.609.371,16 ao governo de Goiás. A Data Trafic S/A foi contratada em 2016 para monitorar o tráfego nas rodovias estaduais. Em 2019, uma inspeção da Controladoria-Geral daquele estado constatou irregularidades no convênio. Em Boa Vista, a empresa é suspeita de aplicar multas de forma irregular. Uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa criada para investigar o caso, recomendou a anulação das multas aplicadas em 2017 e 2018.

Em Goiás, foram encontrados indícios de sobrepreço, superfaturamento e fraudes na contratação da Data Trafic e execução do serviço. Além de ressarcir os cofres públicos, a empresa está impedida de participar de licitações abertas pelo governo de Goiás pelo prazo de até três anos. Mas essa não foi a única vez que a Data Trafic S/A teve o nome associado a um crime de corrupção.

Em 2010, a empresa venceu uma licitação do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para equipar as rodovias federais do Distrito Federal com radares e lombadas. O contrato tinha valor de R$ 190 milhões, o mais alto entre todas as propostas apresentadas. Outras empresas se propuseram a prestar o mesmo serviço por cerca de R$ 30 milhões a menos.

Na época, um dos sócios da Data Trafic S/A era Antônio Carlos de Almeida Castro. O empresário também é advogado. Ele já defendeu José Sarney, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-senador por Roraima Romero Jucá. Também em 2010, a empresa foi contratada sem licitação para operar radares no anel viário de Belo Horizonte.

Em 2017, a Data Trafic S/A foi contratada pela prefeitura de Boa Vista para instalar “pardais eletrônicos” em seis pontos estratégicos da cidade. Os medidores de velocidade provocaram um crescimento repentino no volume de multas aplicadas. Nas redes sociais, condutores denunciaram que receberam cobranças por infrações que não cometeram.

Em março de 2018, durante audiência pública na Câmara dos Vereadores, o secretário de Segurança e Trânsito, Raimundo Barros, admitiu que a prefeitura aplicou R$ 300 mil a mais em multas na comparação com o ano anterior. A arrecadação passou de R$ 552 mil para R$ 800 mil. O gestor confirmou que o aumento foi devido a instalação dos “pardais eletrônicos”.

Após apelo da população, os deputados estaduais criaram uma Comissão Especial Externa para apurar as denúncias de falhas no sistema implantado pelo município de Boa Vista. Depois de realizar audiências públicas e ouvir testemunhas, os parlamentares finalizaram as investigações em julho deste ano.

O relatório apontou que o monitoramento eletrônico do trânsito da capital de Roraima foi implantado de forma irregular. Na época, a Data Trafic S/A e a Eletrosinal Tecnologia, contratada para registrar avanços de sinal e paradas sobre as faixas de pedestre, não tinham autorização do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para operar em Roraima.

O parecer da relatoria também destacou a falta de estudo que justificasse a escolha dos locais de instalação dos equipamentos e a ausência de uma campanha educativa. O documento pediu a anulação das multas aplicadas pela Data Trafic S/A no período de outubro de 2017 a 29 de agosto de 2018 e pela Eletrosinal Tecnologia entre 28 de agosto e 27 de outubro de 2017.

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