A Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima, criada para acompanhar o processo de instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica, os pardais, nas ruas de Boa Vista fez sua última reunião nesta terça-feira (21).
Os deputados aprovaram o parecer da relatoria e concluíram que deve ser pedida a anulação das multas aplicadas pelas empresas Data Trafic S/A, no período de outubro de 2017 a 29 de agosto de 2018, e Eletrosinal Tecnologia, de 28 de agosto a 27 de outubro de 2017.
O relatório apresentado pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), que é relatora do processo, mostra que as empresas contratadas pela Prefeitura de Boa Vista para registrar o avanço de sinal vermelho e/ou parada sobre a faixa de pedestre em seis pontos na Capital, não estavam regularizadas no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de Roraima nas datas citadas.
A implantação dos equipamentos iniciou em agosto de 2017 e foram concluídas em outubro daquele ano e, segundo o presidente da comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), não havia um estudo prévio que justificasse os pontos escolhidos pelo Executivo Municipal para montagem dos equipamentos e nem campanha educativa prévia antes do funcionamento dos aparelhos.
“Muitos motoristas se viram surpreendidos”, alegou. Outro ponto no relatório foi a ausência da documentação da empresa Data Trafic a Comissão.
Estas informações foram confirmadas pelo Crea-RR em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa em junho de 2019.
“Sem essa autorização são nulos em pleno direito todos os atos praticados por elas nesse período e ficou bastante claro no trabalho”, enfatizou Coronel Chagas.
Anulação
O relatório final será encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que após receber o relatório, vai analisar os meios legais e quais providências serão adotadas para fazer valer esse entendimento da comissão.
O parecer também será encaminhado a outros órgãos fiscalizadores, como MPRR (Ministério Público de Roraima), Procon Assembleia, TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), e ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e Prefeitura de Boa Vista.
“Caso algum órgão não venha a cumprir, caberá ao condutor que foi multado naquele período usar o trabalho da comissão como forma administrativa ou judicialmente para recurso”, enfatizou o presidente da Comissão Especial, Coronel Chagas.
“O relatório deixou claro que esses atos devem ser considerados nulos, as multas aplicadas, os valores cobrados e as pontuações lançadas nos prontuários dos condutores de veículos pelos departamentos de trânsito”.
Criada em maio de 2019, a Comissão Especial Externa, composta pelos deputados Coronel Chagas, Lenir Rodrigues, Soldado Sampaio (PCdoB), que foi licenciado e substituído por Marlon da Mirage (PP), Gabriel Picanço (Republicanos) e Nilton Sindpol (Patri).
O grupo recebeu diversas reclamações de motoristas multados em trechos, avaliados por eles, como ineficazes para instalação de pontos eletrônicos. Neste período houve oitivas e a realização de audiência pública, sem a participação da Prefeitura de Boa Vista que não compareceu às discussões. (Fonte: Ascom Ale)
