TCE pede suspensão imediata de contrato com a Cooperativa de Médicos

TCE pede suspensão imediata de contrato com a Cooperativa de Médicos

Uma medida cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Bismarck Dias de Azevedo, determinou à Secretaria de Saúde, que suspenda a contratação de serviços médicos da Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde (Coopebras).

Para o TCE, a execução do 4º termo aditivo do Contrato n.º 186/2017 se trata de procedimento ilegal, ilegítimo e antieconômico.

Caso o gestor não cumpra as determinações do TCERR, será penalizado com uma multa diária de R$ 3.853,70, limitada a 10% do valor estimado da despesa.

Também pode ser punido com eventual afastamento, nos termos da lei complementar n.006/1994, sem prejuízo de responsabilização na esfera cível, administrativa e criminal.

Conforme a auditoria fiscal do TCERR, o valor do contrato que inicialmente era 117.884.430,00, pelo período de 12 meses, foi atualizado por aditivo para R$147.328.430,00, no período de 8,5 meses, equivalente a um aumento superior a 76,48%.

Os serviços previstos na “Tabela Inicial – 03 meses”, estão contados na “Tabela Pandemia – 4 meses”, ocasionando uma despesa em duplicidade no valor de R$ 29.4 mi.

O relator das contas da Saúde determinou ainda que o titular da Sesau encaminhe no prazo máximo de cinco dias úteis a comprovação do cumprimento destas determinações.

O governador do Estado, Antônio Denarium, o secretário da Saúde, Marcelo Lopes, bem como os representantes da Coopebras serão intimados para conhecimento do inteiro teor da cautelar.

Cópia integral do documento será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE), aos titulares da Delegacia de Especial Combate a Corrupção (DECOR) e Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DRCAP) para as providências cabíveis.

Tendo em vista a possibilidade da fonte de despesa abrigar recursos de origem federal, cópia integral dos autos também será enviada ao Ministério Público Federal (MPF) à Polícia Federal (PF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e para a Controladoria Geral da União em Roraima (CGU).

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