O Procurador Geral De Boa Vista Flavio Granjeiro enviou ofício para todas as secretarias e órgãos municipais, determinando que o salário dos servidores públicos seja congelado até 2021.
A ordem veio da prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB), que quer que a capital acompanhe o governo federal que congelou salários dos servidores públicos até dezembro de 2021.
A medida é um cumprimento à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus (COVID-19).
Conforme a determinação da prefeita, as Secretarias e demais autarquias do município ficam proibidas, por 18 meses, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Também ficam proibidas a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Os órgãos municipais não podem, durante o período, admitir ou contratar pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, e ficam impedidas de realizar concurso público.
Ficam também impossibilitadas de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou demais benefícios em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares.
Criar despesa obrigatória de caráter continuado e adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também foram proibidos.
Com a medida, Teresa também impossibilitou o pagamento de mecanismos que aumentem a despesa com pessoal, como a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Vereador afirma que congelamento de salários precisa passar pela Câmara
O vereador Linoberg Almeida (Rede) disse que tudo deveria passar pela Câmara para ter validade.
“Está escrito no parágrafo 3º que trata das leis orçamentárias. O papel da Câmara municipal pode estar sendo usurpado aqui. E no caso da saúde, onde já temos servidores concursados à espera de contratação, a prefeitura com esse ofício sinaliza contratação temporária para não criar vínculos (e não contrapor pedido do governo federal) numa situação de caos criada por eles mesmos ao não priorizar a saúde com equipes multidisciplinares completas”.
O vereador afirmou que está estudando os detalhes do ofício
“Nesse “toma lá, dá cá” torpe da política brasileira, o congelamento dos salários dos servidores até dezembro de 2021 é moeda de troca. Aqui, Salários já estão congelados, depreciados faz anos. A prefeitura, por exemplo, paga mal, não repõe inflação e ainda tenta aumentar alíquotas da previdência de quem tem perdido poder aquisitivo ano após ano. No imaginário popular há imagem deturpada do servidor, aqui em sua gigantesca maioria recebendo até 3 e meio salários mínimos (na média). Perdas acumuladas de 10% além de reforma do PRESSEM que quer mais 14% estão por trás desse ofício da Procuradoria.”
Segundo o parlamentar a Prefeitura estaria recebendo dinheiro federal e desperdiçado.
“Sem planejamento estratégico e com muita maquiagem envolvida. Congela, achata, desmobiliza e população só sente a precarização dos serviços públicos fragilizados como política de estado lá na frente. Crise na saúde hoje é resultado de arrocho e “jeitinhos” desses lá atrás”
Prefeita diz que governo federal obrigou o congelamento de salários
A Prefeitura de Boa Vista informou por meio de nota que o Governo Federal obriga os estados e municípios a seguirem determinação, evitando bloqueio de repasses para o enfrentamento ao coronavírus.
“É uma decisão do Governo Federal que vai atingir todo o Estado de Roraima. Destacamos que medida ainda deve passar pelo congresso”.
Sitram diz que recorrerá à Justiça contra congelamento de salários
Ao portal Política Macuxi, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista (Sitram) informou que a entidade irá recorrer da decisão de congelamento dos salários.
“O Sitram continuará ingressando em ações judiciais para defender o interesse dos servidores, como o pagamento de insalubridade principalmente aos servidores da saúde, defesa civil, vigilância sanitária e assistência social, que estão na linha de frente no combate ao coronavírus, além da licença prêmio no retorno das atividades”, disse.
Cardozo afirmou que o sindicato manterá o diálogo com a Câmara Municipal a fim de evitar a aprovação de alteração de lei orgânica que prejudique os direitos previdenciários dos servidores municipais.
